1 DADOS IDENTIFICATIVOS DA EMPRESA

Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), a seguir refletem-se os seguintes dados: A empresa titular do domínio web gerimport.com (doravante gerimport.com) é Nome da empresa titular do site (doravante Gerimport), inscrita no Registo Mercantil GERIMPORT S.L com NIF B30362537 e os seus dados de contacto são os seguintes:

• correio eletrónico: administracion@gerimport.com
• Domicílio social: C/ REGION DE MURCIA 14 – EL MOJON DE BENIEL (BENIEL)
• Telefone: 968 60 15 59

Gerimport cumpre com o Regulamento Geral de Proteção de Dados GDPR (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu, assegurando o uso e processamento correto dos dados pessoais que recolhemos através de formulários web.

Processamos os seus dados com a finalidade de oferecer os nossos serviços, fornecer-lhe informação sobre os nossos produtos e enviar-lhe campanhas específicas de interesse. Do mesmo modo, informamos que os dados não serão transferidos a terceiros, os dados serão conservados durante o tempo que dure a relação comercial e durante o tempo necessário para cumprir com a legislação vigente. Se desejar exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, pode contactar protecciondatos@gerimport.com indicando no assunto o direito que deseja exercer sem prejuízo do seu acesso à AEPD. Para obter mais informação sobre o uso dos seus dados, pode ampliar esta informação na secção da política de privacidade do nosso site.

2 UTILIZADORES

O acesso e/ou uso deste portal de Gerimport atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, desde esse acesso e/ou uso, as Condições Gerais de Uso aqui refletidas. As citadas Condições serão de aplicação independentemente das Condições Gerais de Contratação que, no seu caso, resultem de cumprimento obrigatório.

3 USO DO PORTAL

gerimport.com proporciona o acesso a uma multiplicidade de informações, serviços, programas ou dados (doravante, «os conteúdos») na Internet pertencentes a Gerimport ou aos seus licenciantes aos quais o UTILIZADOR possa ter acesso. O UTILIZADOR assume a responsabilidade do uso do portal.

Essa responsabilidade estende-se ao registo que fosse necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. Nesse registo o UTILIZADOR será responsável por fornecer informação verídica e lícita. Como consequência desse registo, ao UTILIZADOR pode ser fornecida uma palavra-passe da qual será responsável, comprometendo-se a fazer um uso diligente e confidencial da mesma.

O UTILIZADOR compromete-se a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços que Gerimport oferece através do seu portal e com caráter enunciativo mas não limitativo, a não utilizá-los para incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé nem para provocar danos nos sistemas físicos e lógicos de Gerimport, dos seus fornecedores ou de terceiros.

4 PROTEÇÃO DE DADOS

Gerimport cumpre com as diretrizes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), com o objetivo de garantir um correto uso e tratamento dos dados pessoais do utilizador. Para isso, junto a cada formulário de recolha de dados de caráter pessoal, nos serviços que o utilizador possa solicitar a Gerimport, fará saber ao utilizador da existência e aceitação das condições particulares do tratamento dos seus dados em cada caso, informando-o da responsabilidade do ficheiro criado, a direção do responsável, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, a finalidade do tratamento e as comunicações de dados a terceiros no seu caso.

Assim mesmo, Gerimport informa que cumpre com a Lei 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico e solicitará o seu consentimento para o tratamento do seu correio eletrónico com fins comerciais em cada momento.

5 PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL:

Gerimport por si ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da sua página web, assim como dos elementos contidos na mesma (a título enunciativo: imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas de computador necessários para o seu funcionamento, acesso e uso, etc.), titularidade de Gerimport ou dos seus licenciantes.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Em virtude do disposto nos artigos 8 e 32.1, parágrafo segundo, da Lei de Propriedade Intelectual, ficam expressamente proibidas a reprodução, a distribuição e a comunicação pública, incluindo a sua modalidade de colocação à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos desta página web, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização de Gerimport.

O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial titularidade de Gerimport. Poderá visualizar os elementos do portal e inclusive imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico sempre que seja, única e exclusivamente, para o seu uso pessoal e privado.

O UTILIZADOR deverá abster-se de suprimir, alterar, eludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que estivesse instalado nas páginas de Gerimport.

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6 MODIFICAÇÕES:

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8 DIREITO DE EXCLUSÃO:

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9 GENERALIDADES:

Gerimport perseguirá o incumprimento das presentes condições assim como qualquer utilização indevida do seu portal exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder em direito.

10 MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO:

Gerimport poderá modificar em qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas como aqui aparecem. A vigência das citadas condições irá em função da sua exposição e estarão vigentes até que sejam modificadas por outras devidamente publicadas.

11 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:

A relação entre Gerimport e o UTILIZADOR reger-se-á pela normativa espanhola vigente e qualquer controvérsia será submetida aos Tribunais de Múrcia.